WebApr 14, 2024 · Artigo 87.º : Taxas: Artigo 87.º-A: Derrama Estadual: Artigo 88.º : Taxas de tributação autónoma: CAPÍTULO V Liquidação: Artigo 89.º : Competência para a liquidação: Artigo 90.º : Procedimento e forma de liquidação: Artigo 91.º : Crédito de imposto por … 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o previsto no n.º 1 do artigo 52.º … 16 - Estão ainda isentos de IRC os pagamentos de juros e royalties entre … 10 - As correções a que se referem os n.os 8 e 9, devem ser imputadas ao período … Artigo 90.º. Procedimento e forma de liquidação 1 — A liquidação do IRC … Artigo 105.º Cálculo dos pagamentos por conta. 1(*) — Os pagamentos por conta … 4 - As retenções na fonte de IRC são efetuadas à taxa de 25 %, aplicando-se … CAPÍTULO VI Pagamento. SECÇÃO I. Entidades que exerçam, a título principal, … Artigo 123.º Obrigações contabilísticas das empresas. 1 — As sociedades … Artigo 87.º-A Derrama estadual 1— Sobre a parte do lucro tributável superior a (euro) … 1 - Não concorrem para a determinação do lucro tributável dos sujeitos passivos de … WebPublic.Resource.Org
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