Witryna23 wrz 2024 · Ademais, a Lei Complementar nº 183/21 alterou também o artigo 6º, §2º, inciso II, da Lei Complementar nº 116/03, para o fim de excetuar a atribuição de … Witryna17 lut 2024 · O ISS ou ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – tem como fato gerador a prestação de serviços constante na lista anexa da Lei Complementar nº 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade principal do prestador de serviços. Portanto, a lei é taxativa em relação aos serviços que …

Lei Complementar 116/2003 - Portal Contabeis

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Lei complementar 175/2024: as alterações do ISS

Witryna12 gru 2014 · Página 1 de 2. Prevê o art. 2º da LC 116/03, que “o imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País”. E em seu parágrafo único, … Witryna31 lip 2003 · Lei Complementar Nº 116 DE 31/07/2003. Publicado no DOU em 1 ago 2003. Compartilhar: Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, … Witryna10 lip 2009 · Quanto à reconhecida taxatividade da lista de serviços da LC nº 116/03, é bem verdade que o reiterado posicionamento do STF e STJ sempre se referiu ao Decreto-Lei nº 406/68, que até então tratava da matéria. Mas com a LC nº 116/03 continua válido o entendimento. adrenal medulla tumor